De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que
exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao
público e mediante prévia autorização do poder público.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão
judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em
julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao
pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que
tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a
nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é
De acordo com a CF, os partidos políticos
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
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