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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve

ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de

reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda

pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso

de esta ser fundada em nulidade do processo de

desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de

o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar

escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão

participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários

pendentes de regularização.

II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,

preferência de contratação para microempresas e empresas de

pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que

as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores

à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até

5% superiores ao melhor preço.

III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações

direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e

empresas de pequeno porte.

IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as

microempresas e empresas de pequeno porte titulares de

direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por

órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data

de liquidação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.