O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve
ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda
pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso
de esta ser fundada em nulidade do processo de
desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de
o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar
escola privada somente durante o dia das eleições. Estão certos apenas os itens
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão
participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários
pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate,
preferência de contratação para microempresas e empresas de
pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que
as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores
à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até
5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações
direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e
empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as
microempresas e empresas de pequeno porte titulares de
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por
órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data
de liquidação. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.
À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.
Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
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