Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
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Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens.
I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de direito privado e natureza de
serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos
de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de
Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná,
integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do
órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a
Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação
aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária
de isenção de tributos estaduais. Assinale a opção correta.
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade
social, enquanto a competência para legislar sobre
previdência social é concorrente entre a União, os estados e o
Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é
devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa
renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos
benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da
seguridade social será tripartite, de caráter democrático e
descentralizado, com a participação da comunidade, em
especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Assinale a opção correta.
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os
empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão
e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do
Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao
RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério
Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda
que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento
A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
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