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76 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva À luz do disposto no CP e na Lei Antidrogas, assinale a opção correta no que diz respeito aos efeitos da condenação, à classificação dos crimes, à aplicação da pena e à reabilitação.
A A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos prescinde de declaração na sentença. B A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e atinge, inclusive, os efeitos da condenação, de modo que é permitida ao reabilitado a sua reintegração ao cargo efetivo anteriormente perdido em decorrência da condenação transitada em julgado. C No que se refere ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a incidência da atenuante da confissão espontânea não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade da substância entorpecente para uso próprio. D É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência. E O crime permanente caracteriza-se, quanto ao seu momento consumativo, como o delito cuja consumação ocorre de forma instantânea, embora seus efeitos sejam duradouros. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.
A As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal. B A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa. C A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. D A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual. E A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
A apelação B recurso em sentido estrito C embargos de declaração D mandado de segurança E agravo Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
A A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas. B Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente. D Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis. E A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.
A A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos. B Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado. C A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. D O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento. E O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.
A O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. B Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial. C É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial. D Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito. E Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
A Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. B É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP. C Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. D Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz. E O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
A dez dias. B cinco dias. C um dia. D quinze dias. E quarenta e oito horas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(as) como pena principal e pena acessória, respectivamente,
A a reclusão e a reforma. B a prisão e a perda do posto e da patente. C a exclusão das Forças Armadas e o impedimento. D a indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato. E a suspensão dos direitos políticos e a detenção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o
A policial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina. B civil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço. C policial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais. D policial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste. E militar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .