Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”. Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que
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O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública. Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do
crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça
débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja
vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo
indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.
Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da
vigência do regime de previdência complementar do estado e
não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado
de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de
previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida
do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de
previdência complementar do estado a qualquer momento, e,
se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à
devolução integral e corrigida das contribuições. Assinale a opção correta.
A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
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