Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
I O tribunal de contas não é órgão integrante do
Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica
ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o
tribunal de contas prestar contas ao parlamento.
II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm
competência para julgar.
III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as
decisões proferidas pelo tribunal de contas. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação às entidades fiscalizadoras superiores (EFS), julgue os itens a seguir, considerando a Declaração de Lima (ISSAI 1), a Declaração do México — Independência das EFS (ISSAI 10) e os princípios de transparência e de accountability estabelecidos na ISSAI 20.
I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do
controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência
da auditoria operacional em relação aos controles formais e
tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira
e da contabilidade.
II Os princípios de transparência e de accountability
consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras
fundamentais de transparência e boa governança que as EFS
devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam.
III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México
estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a
fixação de um mandato suficientemente amplo e total
discricionariedade no exercício das funções das EFS. Assinale a opção correta.
O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.
I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas
pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de
governo.
II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a
solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir
competência para emitir parecer prévio sobre as contas de
governo omitidas.
III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do
estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no
município, pois a omissão do dever de prestar contas
configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.
Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.
I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não
poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar
tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.
III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR
poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a
ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o
processo licitatório. Assinale a opção correta.
No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.
I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o
Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre
medida cautelar.
II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o
julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão
prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para
requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.
III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar
não cabe recurso de agravo. Assinale a opção correta.
Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O tribunal de contas de determinado estado constatou, em pesquisa, drástica redução da confiança da população em sua atuação. Em resposta, o tribunal de contas decidiu revisar suas políticas internas para garantir a observância dos princípios fundamentais de ética profissional previstos nas normas NBASP 130 e 140 e ISSAI 130 e 140, priorizando, sobretudo, o restabelecimento da confiança e da integridade nos processos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme as normas e os regulamentos aplicáveis, um princípio fundamental de ética profissional a ser considerado diz respeito
Segundo a NBASP 100, quando o objeto da auditoria é definido em razão do seu escopo, relacionado com atividades, transações financeiras ou informações, e o auditor deve focar na informação sobre o objeto, seguindo uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada, realiza-se um trabalho de auditoria
Durante uma auditoria operacional conduzida pelo tribunal de contas de um estado, foi identificado um projeto público de reforma e ampliação de uma pequena escola em uma comunidade de baixa renda. O valor total do projeto é muito baixo, no contexto do orçamento da capital do estado, e ele tem uma importância significativa para a comunidade local, pois a escola está superlotada e muitas crianças da região, sem conseguir matrícula nessa escola, precisam percorrer longas distâncias para estudar em outros bairros. De acordo com o disposto pela NBASP para auditoria operacional, a materialidade, na situação hipotética apresentada, deve
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