Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso. Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,
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Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.
Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.
I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência
social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes
federativos com seus regimes próprios de previdência social
fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assinale a opção correta.
A respeito das regras processuais civis relacionadas à atuação das partes e do juiz e ao direito probatório, julgue os seguintes itens.
I Em observância ao princípio da flexibilização procedimental,
o juiz está autorizado a alterar a ordem de produção dos
meios de prova, de acordo com as necessidades e
peculiaridades do litígio submetido ao seu julgamento.
II A utilização da ata notarial como meio de prova com fé
pública somente será admitida para demonstração de
declaração de vontade das partes do processo.
III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção
antecipada da prova torna imprescindível a demonstração de
perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular
deferimento dessa medida.
IV Em caso de questão técnica de menor complexidade, o
Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz determine
a produção de prova técnica simplificada, consistente na
inquirição de um especialista sobre ponto controvertido da
causa, em substituição à prova pericial tradicional. Estão certos apenas os itens
De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor
Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de
Na perspectiva do sistema de justiça multiportas, ao realizar determinado negócio jurídico, as partes podem combinar diferentes meios adequados de solução de litígios e, para isso, devem utilizar cláusula denominada
A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso
Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
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