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Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
A A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial. B A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado. C A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. D A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo. E Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público. B No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos. C As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais. D O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos. E O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.
A O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais. B O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional. C O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo. D Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição. E A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo. B Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia. C Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa. D Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios. E No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
A Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada. B A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais. C De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida. D Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada. E Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
A o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão. B a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão. C o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão. D a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual. E o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.
A Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos. B A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado. C A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial. D A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração. E A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.
A A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado. B É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa. C Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal. D Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas. E Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
A entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses. B entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional. C associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação. D conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional. E associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão MPC-PA
Prova Prova objetiva A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público
A não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público. B tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas. C tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes. D não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano. E tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .