A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
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A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados
por uma concessionária de serviço público, sequer
subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço
implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina
da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de
um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá
comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma
indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu
agente, caberá ação de regresso contra esse agente,
dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo
STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo
em conduta omissiva, quando violado um dever de agir
esperado. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
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