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77 questões · mostrando 31–40
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD
A o doador, quando domiciliado ou residente no país. B o donatário, independentemente do domicílio do doador. C o espólio, nas transmissões causa mortis. D o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país. E o inventariante. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
A No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador. B Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia. C Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação. D Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação. E Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Anulada pela banca À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data
A da apresentação das primeiras declarações no processo de inventário ou arrolamento. B da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto. C da abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto. D da partilha de bem por antecipação da legítima. E de adjudicação dos bens a cada um dos herdeiros ou legatários. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
A Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário. B É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado. C Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória. D Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico. E Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997. B Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada. C A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa. D O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP). E Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
A Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência. B A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade. C Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia. D Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul. E A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos
A o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga. B a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação. C o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular. D a outorga para hidrelétrica. E o alvará de açude ou barragem em terra. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário. Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem
A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse. B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova. D a despesa postal. E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
A inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária. B constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal. C constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. D inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social. E constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Iii João, contador em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, emitiu, após ter sido intimado pelo Poder Judiciário, laudo e parecer técnico-contábil para subsidiar a solução de um litígio. Nesse caso, João realizou atividade de
A auditoria independente. B auditoria interna. C auditoria operacional. D consultoria financeira. E perícia contábil. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 6 … 8 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .