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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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65 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se como improbidade administrativa, tenha ele sido cometido com dolo ou culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.