A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é
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Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial. Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios
mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente
procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que
seja observado o princípio da simetria.
IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos
relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez
que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
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