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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial. Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios

mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente

procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que

seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos

relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez

que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.