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99 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.
A Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica. B Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos. C Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados. D Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados. E São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.
A ocupação temporária B requisição C tombamento D servidão administrativa E limitação administrativa Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
A A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência. B A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo. C É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos. D As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros. E Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a
A teoria da culpa anônima. B teoria da irresponsabilidade. C teoria da falta do serviço. D teoria do risco integral. E teoria do risco administrativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas. A partir dessa situação hipotética, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A Nem o Estado, nem a banca organizadora poderão ser responsabilizados, considerada a ocorrência do caso fortuito que ensejou o cancelamento do certame. B O Estado deverá responder solidariamente com a banca organizadora pelos danos materiais ocasionados a João. C O Estado deverá responder subsidiariamente à banca organizadora, no caso de insolvência desta, pelos danos materiais ocasionados a João. D O Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos materiais ocasionados a João, porquanto o dever de prestar o serviço era exclusivo da banca organizadora contratada. E O Estado deverá responder, primária e diretamente, pelos danos ocasionados a João, visto que houve falha na fiscalização da banca contratada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade eventualmente imputado a tal pessoa jurídica. B As sanções veiculadas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica infratora caso a conduta tipificada como ato de improbidade administrativa seja também sancionada como ato lesivo à administração pública, considerada a independência entre as instâncias. C As condutas culposas são passíveis de tipificação como ato de improbidade administrativa. D A aplicação de sanção pelo cometimento de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública só é possível se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como reconhecimento da produção de danos ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes públicos. E A indisponibilidade de bens de terceiro formulada no âmbito de ação de improbidade administrativa, quando este for pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
A ultratividade. B irretroatividade. C aplicabilidade imediata. D vigência imediata. E eficácia imediata. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Código Civil, exige a
A violação dos estatutos ou contrato social. B existência de desvio de finalidade. C comprovação de abuso. D presença de confusão patrimonial. E prática de ato ilícito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere
I a honra da pessoa biografada.
II o direito de privacidade da pessoa biografada.
III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa
biografada.
IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada. Assinale a opção correta.
A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas o item III está certo. E Apenas o item IV está certo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico
A celebrado por menor de 16 anos de idade. B se o motivo determinante for ilícito. C se for destinado a fraudar a lei. D se o objeto for indeterminado. E por vício resultante de coação. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .