DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
Atos relacionados ao regime de bens de um casamento obedecerão à lei do primeiro domicílio conjugal.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.