A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
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A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.
A respeito da prescrição no direito penal, julgue os itens a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.
A vítima que, intimada para ser ouvida, deixar de comparecer sem motivo justo, não poderá ser conduzida compulsoriamente à presença do juiz.
Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o ofendido for menor de 18 anos de idade e não tiver representante legal.
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