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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir Nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023, o teletrabalho, no âmbito do serviço notarial e registral, é facultado aos
A colaboradores e titulares delegatários. B titulares delegatários e prepostos. C interinos, escreventes e prepostos. D interventores, colaboradores e escreventes. E escreventes, prepostos e colaboradores. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que é corretamente indicada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é instituída por iniciativa de particulares e recebe delegação do poder público mediante contrato de gestão.
A organização social B organização da sociedade civil de interesse público C sociedade de economia mista D serviço social autônomo E entidade de apoio Escolha uma alternativa Abrir Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a correição do corregedor-geral de justiça do Tribunal que depende de publicação prévia no Diário da Justiça Eletrônico é a
A ordinária. B permanente. C extraordinária. D por demanda. E por excelência. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que
I praticar usura.
II proceder de forma desidiosa.
III recusar fé a documentos públicos. Assinale a opção correta.
A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.
A É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. B Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. C Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal. D Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue. E O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, em razão dos atos praticados perante as serventias.
A Se não exigir a certidão negativa de IPTU do imóvel, o tabelião que autenticar a operação de transmissão imobiliária a adquirente insolvente responderá, solidariamente com este, pelo imposto devido. B A responsabilidade desses agentes pelos tributos devidos em relação às operações imobiliárias ali registradas é solidária com a dos contribuintes, isto é, não comporta benefício de ordem e independe da comprovação do dolo ou culpa. C A responsabilidade desse agentes é pessoal e solidária, não comportando, quanto às omissões de que forem responsáveis, benefício de ordem. D O oficial do registro de imóveis tem o dever de verificar se o adquirente efetuou o pagamento do ITBI antes de averbar a escritura pública no registro imobiliário, sob pena de, devido à omissão, ser responsabilizado pela dívida fiscal. E Se o responsável pelo ofício, ou seu procurador, não transmitir a DOI no prazo estipulado pela legislação tributária, ele se tornará responsável pelos tributos devidos na operação sujeita a registro. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas físicas titulares de cartórios são consideradas segurados
A obrigatórios, na qualidade de empregadores. B obrigatórios, na qualidade de contribuintes individuais. C obrigatórios, sujeitos ao regime próprio de previdência do respectivo estado da Federação em que titularizados. D facultativos. E obrigatórios, na qualidade de empregados. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
A A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora. B Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário. C Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos. D O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. E O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.
A A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública. B O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. C Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência. D É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal. E Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .