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99 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva O sinal dado em contrato bilateral translativo de domínio de bem imóvel possui natureza jurídica de
A pacto acessório. B mora. C encargo. D condição. E cláusula penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Se uma pessoa perde a posse da coisa transferida, por força de sentença judicial que reconheça o direito anterior de terceiro, configura-se o que o direito denomina de
A posse de má-fé. B posse injusta. C redibição. D preempção. E evicção. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Condição imposta pelo suposto pai no ato de reconhecimento do filho será considerada
A nula. B anulável. C válida, em se tratando de prova própria. D ineficaz. E válida, se o filho for maior. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder
A será considerado indigno. B pagará multa a ser arbitrada pelo juiz. C perderá a posse dos bens. D perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens. E pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)
A abertura do inventário. B homologação da partilha. C julgamento da partilha. D falecimento da pessoa. E assinatura do compromisso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá
A ocupá-lo com a família e perceber os frutos dele advindos. B ocupá-lo com a família e locar parte do imóvel. C simplesmente ocupá-lo com a família. D ocupá-lo com a família ou locá-lo. E ocupá-lo com a família ou emprestá-lo à descendente. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
A cabe mandado de segurança. B cabem apenas embargos de declaração. C cabem embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. D cabe agravo interno. E não cabe recurso. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Anulada pela banca A respeito dos procedimentos em jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
A É desnecessária a citação dos interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária, por inexistir lide. B O juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, não sendo obrigado a seguir o critério da legalidade estrita. C A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição em caso de doença mental é concorrente com os demais legitimados ordinários. D Nos casos de herança jacente, compete ao juiz da comarca que constituir o domicílio do de cujus proceder imediatamente à arrecadação dos respectivos bens. E É dispensável a assistência de advogado ou defensor público em divórcio consensual extrajudicial, realizado mediante escritura pública, desde que não haja nascituro ou filhos incapazes e sejam ainda observados os requisitos legais. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
A Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal. B O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. C O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional. D A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes. E A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MP-SE
Prova Prova objetiva Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal. Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
A É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF. B Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF. C Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. D O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan. E Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 4 5 6 7 8 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .