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89 questões · mostrando 51–60
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais. Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
A o habeas data. B a ação popular. C a desapropriação. D a ação civil pública. E a ação de alimentos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Ainda que efetuados o registro e a emissão dos documentos fiscais do mês de abril, o ICMS não pode ser cobrado sem o lançamento pela administração tributária. B Para cobrar todos os períodos de ICMS, a administração tributária deve efetuar o lançamento de ofício de parte do mês de maio e da totalidade do mês de junho em até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício de 2021. C O registro e a emissão de documentos feitos de modo parcial pelo contribuinte constituíram o crédito na parte registrada, mas não na parte omitida, que deve ser objeto de lançamento de ofício pela administração tributária, em até cinco anos, contados de cada fato gerador. D Em face da ausência de vontade na relação tributária, o registro e a emissão de documentos fiscais do ICMS não constituem o crédito tributário nem importam confissão. E Para ser cobrado o ICMS de todos os períodos, é necessário que a administração tributária efetue o lançamento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em
Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel
localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu
genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em
que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas. Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
A I e II. B I e III. C II e IV. D III e V. E IV e V. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
A Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios. B As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN. C As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS. D Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação. E As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para
A despesas com pessoal ativo. B despesas com pessoal inativo. C juros da dívida. D pavimentação de ruas. E amortização da dívida. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá
A registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária. B alterar a lei orçamentária de 2022. C suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa. D registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano. E registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
A o Ministério das Relações Exteriores. B o Departamento de Polícia Federal. C o Ministério da Defesa. D o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. E a Defensoria Pública da União. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
A dos montantes das tarifas bancárias. B do valor principal da dívida do estado. C das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal. D dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado. E das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.
A Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta. B Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro. C Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal. D Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidária. E Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Empregado de sociedade de economia mista ajuizou demanda trabalhista no TRT da 23.ª Região, em litisconsórcio passivo, contra sua empregadora e o estado de Mato Grosso do Sul. Na peça inicial, ele requereu a condenação subsidiária do referido estado, indenização por danos morais e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que foi imotivadamente demitido, e atribuiu à causa o valor de R$ 35.000. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Os procuradores dos reclamados deverão anexar aos autos os respectivos instrumentos de mandato por ocasião do protocolo judicial da peça de defesa, os quais deverão conter o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo. B Caso os pedidos sejam julgados procedentes, a empresa pública poderá ser condenada ao pagamento das custas processuais. C O procurador designado para a defesa do estado deverá suscitar preliminar de exceção de incompetência em razão da pessoa, por se tratar de órgão da administração pública direta. D A reclamação em apreço seguirá o procedimento sumaríssimo, e os pleitos correspondentes ao pedido deverão ser deduzidos de forma líquida, sob pena de indeferimento da inicial. E Ocorrendo a condenação da empresa pública ao pagamento da diferença das verbas rescisórias, o Ministério Púbico do Trabalho terá legitimidade para recorrer em defesa do patrimônio da empresa reclamada. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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