Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.
Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.
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