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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Considerando a doutrina majoritária, assinale a opção correta, acerca da distinção entre remissão e anistia no direito tributário.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.

I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm

direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade

sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o

que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial

minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de

Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname

(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário

do tribunal interamericano, reconheceu o direito de

propriedade de comunidades formadas por descendentes de

escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as

quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do

cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação

à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.

III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras

tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de

terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas

por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o

necessário procedimento expropriatório para regularização do

registro imobiliário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza

e a proibição de discriminação por posição econômica.

II considerou que a instalação de uma atividade econômica

especialmente perigosa na área não necessariamente estava

relacionada à pobreza e à marginalização da população ali

residente.

III baseou-se no entendimento de que, em um caso de

discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a

vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das

pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Considere as condutas a seguir.

I Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro

grupo.

II Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no

campo sexual de gravidade comparável.

III Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa

sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência

inimiga. Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.