Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita
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Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal, quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do interessado, como regra.
Considerando a doutrina majoritária, assinale a opção correta, acerca da distinção entre remissão e anistia no direito tributário.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.
Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.
I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm
direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade
sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o
que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial
minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.
II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname
(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário
do tribunal interamericano, reconheceu o direito de
propriedade de comunidades formadas por descendentes de
escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as
quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do
cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação
à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.
III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de
terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas
por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o
necessário procedimento expropriatório para regularização do
registro imobiliário. Assinale a opção correta.
No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.
No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte
I pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza
e a proibição de discriminação por posição econômica.
II considerou que a instalação de uma atividade econômica
especialmente perigosa na área não necessariamente estava
relacionada à pobreza e à marginalização da população ali
residente.
III baseou-se no entendimento de que, em um caso de
discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a
vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das
pessoas que pertencem a um grupo. Assinale a opção correta.
Considere as condutas a seguir.
I Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro
grupo.
II Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no
campo sexual de gravidade comparável.
III Deportação ou transferência forçada de uma população.
IV O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa
sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência
inimiga. Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas
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