Reginaldo foi contratado como empregado da empresa Ferreira & Filhos Ltda., onde exerceu a função de diretor de Recursos Humanos por quatro anos. No último dia, 20/12/2021, a empresa rescindiu o contrato de trabalho de Reginaldo, quando então lhe pagou as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário (20 dias); gratificação natalina (13.º salário); férias proporcionais indenizadas e respectivo adicional constitucional; indenização de 40% do FGTS; e multa em decorrência da mora no pagamento das parcelas rescisórias. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da incidência ou não de recolhimento da contribuição previdenciária a título de salário de contribuição do empregado sobre as parcelas pagas a Reginaldo.
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Zélia contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social como segurada empregada por cinco anos e quatro meses, quando então pediu demissão e ficou sem contribuir para o RGPS por um período de um ano e três meses. A partir daí, Zélia passou a contribuir como contribuinte individual e permanece nessa condição há nove meses. Em recente exame médico, constatou-se um grave problema renal e Zélia terá que se submeter a uma cirurgia que a incapacitará para o trabalho por um período de aproximadamente três meses. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Zélia
No que se refere a justificação administrativa, acidente de trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a seguir.
I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto
Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a
justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de
Recurso da Previdência Social.
II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua
residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho
para efeito de concessão de benefício previdenciário
acidentário.
III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a
título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do
Regime Geral de Previdência Social.
IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos
pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de
iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício
financeiro anterior. Assinale a opção correta.
Para a concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a legislação previdenciária apresenta várias exigências, entre elas o cumprimento de período de carência (Lei n.º 8.213/1991), cujo tratamento legal é diferenciado com relação aos segurados especiais, também quanto à concessão de outros benefícios. Acerca da exigência de cumprimento de período de carência para os segurados especiais, assinale a opção correta.
A Seguridade Social, de acordo com o modelo desenhado pelo legislador constitucional, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos disponibilizados nos orçamentos dos entes federados e contribuições, denominadas sociais, provenientes das empresas e das entidades a elas equiparadas; dos trabalhadores, segurados do regime geral de previdência social; e de outras fontes, como um percentual sobre a receita de concursos de prognósticos e da importação de bens. Considerando essas orientações legais bem como a legislação a elas associada, assinale a opção correta.
Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos de idade, servidor público de cargo efetivo do estado do Pará, quatro pessoas protocolaram pedido de pensão por morte alegando serem seus dependentes: Júlia Matos de Castro, 32 anos de idade, afirmando que é divorciada do servidor há quatro anos e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de dois quartos, o que, segundo alega, prova dependência econômica de João da Silva de Castro; Ana Silveira, 28 anos de idade, que declara ter mantido união estável com o servidor há três anos, anexando como prova documentos que, segundo ela, demonstram que havia coabitação com o falecido; Sofia Silveira de Castro, 14 anos de idade, representada por sua mãe, que apresentou Certidão de nascimento na qual consta o nome do servidor como pai; e Maria da Silva de Castro, que juntou documentos com que prova ser genitora do falecido, declarando ainda que não possui renda própria e que era mantida pelo servidor, o qual, segundo alega, pagava o seu aluguel, conforme documentos apresentados. Considerando-se a situação hipotética descrita e à luz do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado do Pará (LC n.º 39/2002), é correto afirmar que a pensão por morte será concedida
De acordo com o magistério de Castro & Lazzari, “é segurado da Previdência Social, nos termos dos art. 12 e parágrafos da Lei n.º 8.212, de 1991, e dos art. 11 e parágrafos da Lei n.º 8.213, de 1991, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período imediatamente anterior ao chamado ‘período de graça’. Também é segurado aquele que, sem exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer (art. 14 da Lei de Custeio e art. 13 da Lei de Benefícios).”
Carlos Alberto Pereira de Castro; João Batista Lazzari.
Manual de direito previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 157. Com relação à filiação ao RGPS ou a outro tipo de regime previdenciário, assinale a opção correta.
A qualidade de segurado é o vínculo mantido entre o segurado e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto são vertidas as contribuições previdenciárias ou durante o chamado período de graça, intervalo de tempo em que, apesar de não ocorrer o recolhimento de contribuições, o vínculo se mantém. Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação à qualidade de segurado no RGPS. Assinale a opção correta.
Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que
o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer
por decisão de três quintos dos membros da câmara
municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o
julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido
pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo
1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.o 64/1990, que
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. Assinale a opção correta.
Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.
I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente
pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de
julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação
colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob
pena de perda de eficácia.
II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria
terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo
conselheiro-substituto designado para substituir o relator.
III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno,
havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro,
ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada
monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.
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