No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
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No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
Prescrição e decadência são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes.
Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes.
Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho, no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes.
Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.