Assinale a opção que apresenta ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja aplicação de multa, de acordo com o CPC.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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De acordo com o STJ, para o Estado intervir em uma causa, deve estar presente
De acordo com o CPC, não será exigida a prova
Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que
Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,
Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser
A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de
origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente
sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários
pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do
produto da arrecadação da contribuição de intervenção no
domínio econômico relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do
imposto do estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios. Estão certos apenas os itens
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