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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

98 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I A imunidade tributária recíproca não afasta a

responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o

sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte

regular do tributo devido.

II A empresa pública delegatária de serviço público essencial

fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não

distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime

concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como

contraprestação pelos serviços prestados.

III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as

contribuições previdenciárias incidentes sobre os

vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de

cargo em comissão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública

para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder

público visando ao pagamento de dívida tributária, quando

verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento

da arrecadação tributária.

II Dada sua missão institucional de defender a moralidade

pública, o Ministério Público tem o dever de questionar

tributo instituído em desacordo com os parâmetros

constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil

pública, por estar em discussão direitos difusos dos

contribuintes.

III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em

ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com

educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em

decorrência dos direitos individuais homogêneos dos

contribuintes em questão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir quanto ao conceito de direito agrário.

I Estão presentes no conceito de direito agrário a regulação do

direito agrário e a função social da terra.

II O progresso social e econômico se faz presente no direito

agrário, em vista dos conflitos oriundos do acesso à terra, que

ocorrem até os dias atuais.

III A natureza jurídica do direito agrário é híbrida, composta por

normas públicas e privadas, classificadas como cogentes e

supletivas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Configura posse agrária

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que

versem acerca da terra rural, com fundamento nos

mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil

vigente.

II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos,

antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a

mudança do status do litígio.

III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra

rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais

relativos ao direito à moradia e à função social da

propriedade.

IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de

antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é

dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que

o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo

magistrado. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.