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98 questões · mostrando 81–90
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Anulada pela banca Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que associação autora de ação coletiva de consumo
A deverá adiantar as custas processuais. B deverá antecipar o pagamento das custas processuais na liquidação e(ou) execução de sentença coletiva. C poderá ser chamada a adiantar emolumentos. D será condenada a pagamento de honorários de advogados, se perder a ação. E deverá adiantar honorários periciais. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel. Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o prazo para João propor a ação é de
A dez anos, conforme o Código Civil, sendo sua natureza prescricional. B noventa dias, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial. C cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza prescricional. D um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial. E cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os pressupostos para a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto incluem
I a culpa.
II a conduta.
III o nexo de causalidade.
IV o dano.
V o defeito.
VI o dolo. Estão certos apenas os itens
A IV e VI. B I, II e VI. C I, III, IV e V. D II, III, IV e V. E I, II, III, V e VI. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva No que diz respeito à incidência das excludentes da responsabilidade civil pelo fato do produto e ao ônus da prova nas relações de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A não admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e impõe o ônus da prova ao fornecedor estrangeiro quanto ao fato constitutivo de seu direito. B não admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor nacional a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade. C admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, independentemente das hipóteses de sua ocorrência, bem como impõe o ônus da prova ao consumidor quanto ao fato constitutivo de seu direito. D admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, mas não elenca as hipóteses de sua ocorrência, e não inverte o ônus da prova ao impor ao consumidor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade. E admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, assim como inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
A não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados. B abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. C abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível. D abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos. E abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Segundo o CDC, configura crime contra as relações de consumo
A deixar de corrigir, no prazo de dez dias, informação sobre consumidor constante em banco de dados que se sabe, ou se deveria saber, ser inexata. B empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, com ou sem autorização do consumidor, desde que isso venha a causar-lhe danos. C impedir, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, o imediato bloqueio do pagamento. D omitir informação, de qualquer tipo, a respeito da natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço. E promover publicidade a qual se sabe, ou se deveria saber, ser passível de induzir o consumidor a comportar-se de forma prejudicial à sua saúde. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.
A O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição. B Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental. C O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal. D A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica. E Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental
A não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida. B pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos. C não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais. D não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória. E não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável. B O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. C A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final. D São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes. E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.
A A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade. B As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. C A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica. D A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. E A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .