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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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98 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.

I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e,

simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o

presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o

município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de

reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal

e ensejaria a incidência da regra da singularidade.

II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao

caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela

fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia

em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo

incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a

suspensão e a reclamação.

III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de

forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente

do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A

reclamação somente seria cabível se a tutela provisória

houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de

súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do

STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade,

hipótese que, no caso, não se configura.

IV É cabível reclamação constitucional independentemente de

análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão

da tutela antecipada. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo. Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa. Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Assinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o seu nome, para quitar a dívida pelo valor correspondente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.