Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração
pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de
interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem
promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem
disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o
próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e às entidades da administração
pública, mediante sua identificação, especificação da
informação requerida e justificativa da solicitação da
informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve
ser motivada pela administração pública, sendo direito do
requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão
de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.
I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual
dependerá de decisão da autoridade competente, quando
comprovado o interesse.
II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada
por e-mail, quando o administrado indicar endereço
eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em
que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias
úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III No processo administrativo estadual, os prazos são contados
em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de
força maior devidamente comprovado.
IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em
outro processo administrativo.
V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela
administração, da apresentação de documentos necessários à
apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento
do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo
que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
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