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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1671–1680
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.

A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração

pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de

interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou

custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem

promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem

disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o

próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a

informações aos órgãos e às entidades da administração

pública, mediante sua identificação, especificação da

informação requerida e justificativa da solicitação da

informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve

ser motivada pela administração pública, sendo direito do

requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão

de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual

dependerá de decisão da autoridade competente, quando

comprovado o interesse.

II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada

por e-mail, quando o administrado indicar endereço

eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em

que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias

úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III No processo administrativo estadual, os prazos são contados

em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e

incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de

força maior devidamente comprovado.

IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em

outro processo administrativo.

V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela

administração, da apresentação de documentos necessários à

apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento

do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo

que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.