A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.
I Por meio de concessão comum de serviço público, a
administração delega a prestação de determinado serviço de
sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas,
por conta e risco do concessionário e por prazo determinado,
remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma
de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II A concessão de serviço público por meio de parceria
público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada
pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do
serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação
pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à
tarifa cobrada dos usuários do serviço.
III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante
parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação
na modalidade diálogo competitivo.
IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas
concessões de serviço público, inclusive nas parcerias
público-privadas, devendo preceder à licitação, e será
remunerado pelo vencedor do certame somente se houver
licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no
instrumento convocatório.
V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do
serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de
concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o
fundamento de que a concessão não atende mais o interesse
público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.
I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual
cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar
transferido pela corporação para servir em outro município.
II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado
em processo administrativo disciplinar por procedimento
desidioso.
III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no
âmbito da administração indireta.
IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo
governador do estado para a expropriação de bem imóvel
particular.
V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a
aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da
Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.