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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2461–2470
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue os itens seguintes.

Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue os itens a seguir.

As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue os itens a seguir.

Os critérios assegurados nessa legislação estabelecem preferência para os bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Os bens integrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destinação seja de natureza pública são equiparados a bens públicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapião.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca do controle na administração pública, julgue os itens subsequentes.

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.