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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 671–680
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.

I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos

de licitação e aos processos administrativos relacionados ao

poder sancionador.

II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de

cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.

III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas

que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou

entidades, sempre que for justificável pela relevância da

matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do

processo administrativo decisório.

IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é

responsável pela elaboração de documento específico sobre

o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar

os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.

I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração

do militar da ativa ou em inatividade.

II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto

automaticamente na mesma data da revisão das remunerações

dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à

remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que

lhe deu origem.

III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins

de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida

para os militares das Forças Armadas.

IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra

geral comum a servidores civis e militares ofende a

exigência constitucional de lei específica para tratar da

inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.

I São oponíveis à União os registros de propriedade particular

de imóveis situados em terrenos de marinha.

II A ocupação indevida de bem público configura mera

detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou

indenização por acessões e benfeitorias.

III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de

fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,

permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se

mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às

pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.