Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos
de licitação e aos processos administrativos relacionados ao
poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de
cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas
que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou
entidades, sempre que for justificável pela relevância da
matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é
responsável pela elaboração de documento específico sobre
o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar
os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração
do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto
automaticamente na mesma data da revisão das remunerações
dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à
remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que
lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins
de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida
para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra
geral comum a servidores civis e militares ofende a
exigência constitucional de lei específica para tratar da
inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular
de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera
detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou
indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de
fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,
permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
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