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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.954 questões · mostrando 1561–1570
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia. Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que

estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que,

em regra, configura a invalidade ou a inexistência do

negócio jurídico.

II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas

que acarretem limitações de direitos consumeristas.

III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos

automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao

grupo serão descontados da compensação ou da restituição das

parcelas quitadas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Para Welzel, a culpabilidade é a reprovabilidade de decisão da vontade, sendo uma qualidade valorativa negativa da vontade de ação, e não a vontade em si mesma. O autor aponta a incorreção de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem caráter subjetivo, porquanto um estado anímico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas não pode ser uma culpabilidade maior ou menor. Essa definição de culpabilidade está relacionada

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.