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Banco de questões

Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

995 questões · mostrando 421–430
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF assenta a soberania como um dos fundamentos do Estado brasileiro: no plano internacional, no que diz respeito às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, a soberania nacional funda-se no princípio da independência nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei

específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para

adotar a teoria do risco integral.

II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados

em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido

clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de

fiscalização e vigilância.

III É possível a responsabilização civil do Estado por danos

ocasionados aos particulares em decorrência da

implementação de política diretiva de fixação de preços para

determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo

prejuízo econômico, mediante perícia técnica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I A imunidade tributária recíproca não afasta a

responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o

sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte

regular do tributo devido.

II A empresa pública delegatária de serviço público essencial

fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não

distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime

concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como

contraprestação pelos serviços prestados.

III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as

contribuições previdenciárias incidentes sobre os

vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de

cargo em comissão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), já tendo sido reconhecido como um direito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doutrina, em sua maioria, faz referência à evolução dos direitos fundamentais em ordem cronológica de gerações ou dimensões, sem que ocorra a anulação, pela nova geração/dimensão, das conquistas realizadas pelas gerações/dimensões que a antecederam. Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.