O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros.
À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o repúdio ao racismo.
À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Julgue os itens que se seguem, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
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