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Banco de questões

Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)

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995 questões · mostrando 801–810
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.

I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil

é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre

a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das

normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional,

e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.

II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia

da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.

III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e

distribuir as formas de competências, hierarquizando-as.

Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez

constitucional.

IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos

dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito

Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes

e competências governamentais absolutas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.