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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Administrativo (199) Assunto Todos os assuntos Abordagem conhecida por escola da administração científica (1) Abuso de poder no exercício da função administrativa (2) Administração indireta e das entidades paraestatais (1) Administração pública e atos administrativos (3588) Advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública (1) Agentes públicos (Lei 8.112/1990) (154) Alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE (1) Áreas impactadas pela IA, é correto afirmar que (2) Autonomia e transparência das agências reguladoras (1) Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (1) Cargos públicos (1) Carta de serviços ao usuário (1) Chamamento público (1) Comarcas e de sua implantação e instalação (1) Competências do tribunal de contas (1) Contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1) Controle da administração pública (302) Controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização (1) Controle difuso de constitucionalidade (1) Criação e atuação dos órgãos da administração indireta (2) Desapropriação indireta (1) Determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter (1) Direito Administrativo (199) Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1) Direito de regresso (1) Direitos e garantias fundamentais (1) Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (1) Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista (1) Domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta (1) Exercício da cidadania (1) Falta de (2) Formas de efetivação da descentralização administrativa (2) Formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada (1) Formas de registro e recebimento de documentos digitais (1) Formas de ressarcimento do erário (1) Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (421) Instituto da desapropriação (1) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado na propriedade privada (1) IRDR (1) Licença-prêmio no MPPA (1) Licitações e contratos (1147) Ministério Público Eleitoral (MPE) (1) Modelos de adjudicação (1) Organização da administração direta e indireta (1) Organizações formais modernas (1) Outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado (1) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime (1) Plano-base e das fases do projeto (1) Poder de polícia (3) Poder disciplinar (1) Poder hierárquico (1) Por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez (2) Pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002 (2) Prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública (1) Procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas (1) Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (14) Recursos administrativos (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa (2) Regime jurídico-constitucional dos militares dos estados (1) Responsabilidade civil (1) Responsabilidade civil do Estado (193) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (2) Responsabilidade do Estado (2) Responsabilidade objetiva do Estado (1) Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (1) Serviços e obras públicas (1) Sindicâncias, em matéria disciplinar (1) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (1) Sistema de registro de preços (SRP) (1) Sua finalidade, classificam-se como (1) Tributo (2) Órgão Todos os órgãos AGU (7) CBM-RO (1) CGE-CE (4) DPE-AL (3) DPE-PA (1) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (1) FINEP (1) MP-AP (1) MP-BA (7) MP-CE (2) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-SE (1) MPC-PA (5) MPCM-PA (3) MPE-AC (1) MPE-RO (2) PC-ES (1) PC-GO (1) PC-MA (2) PC-PB (2) PGE-AL (3) PGE-CE (1) PGE-MS (2) PGE-PB (1) PGE-PI (1) PGE-RN (3) PGE-SE (3) SEFA-PR (3) SEFAZ-AC (4) SEFAZ-RJ (1) SEFAZ-RN (1) SEFAZ-RS (12) TCE-MG (2) TCE-MS (13) TCE-PB (25) TCE-PR (3) TCU (1) TJ-BA (2) TJ-CE (7) TJ-MA (1) TJ-PA (5) TJ-PR (4) TJ-RJ (1) TJ-RR (3) TJ-SC (2) TJDFT (2) TRE-BA (7) TRE-PE (7) TRE-TO (3) TRF-5 (3) TRT-7 (6) TRT-8 (9) Cargo Todos os cargos (p1) (9) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Economista (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados (1) Analista de Controle Externo – Área: Direito (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista em Auditoria (1) Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Administrativo-financeira (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (3) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (2) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Especialidade: Administração (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (5) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa (1) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (3) Auditor de Controle Externo – Área: Informática (2) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (7) Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (2) Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social (1) Auxiliar Judiciário (1) Bloco I (4) Bloco I - Adaptada (4) Bloco Ii (2) Bloco Ii - Adaptada (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (5) Cargo - 2 Agente de Documentacao (10) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (11) Comunicador Social (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 Analista Judiciario��administrativa� (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (3) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (2) Conhecimentos Gerais (p1) (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Areas (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7 (1) De Selecao - Outorga Por Provimento (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (2) Especialista da Fazenda Estadual (1) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (1) Preambular (p1) (7) Promotor de Justiça Substituto (1) Prova objetiva (34) Seletiva (10) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico em Informática (2) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (2) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (3) Técnico Tributário da Receita Estadual (1) Ano Todos os anos 2026 (13) 2025 (15) 2024 (8) 2023 (27) 2022 (31) 2021 (5) 2020 (5) 2019 (17) 2018 (42) 2017 (34) 2016 (1) 2015 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (199) Banca Todas as bancas Cebraspe (199) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou 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199 questões · mostrando 41–50
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo. B A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas. C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. D Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). E O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º 13.303/2016.
A Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta. B Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio e cujo capital social seja integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. C Aplicam-se às empresas públicas as regras previstas na Lei de Sociedade por Ações, ao passo que às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias são aplicadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários. D A maioria do capital votante da empresa pública deve permanecer em propriedade da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, não se admitindo no capital a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno. E A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, mas é livre a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal
A exercer a representação das autarquias e fundações federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). B instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades. C encaminhar à aprovação do advogado-geral da União os casos de cessão ou requisição de procuradores federais, na forma da lei. D disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal, mas não lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos de autarquias e fundações federais, cuja competência é exclusiva do advogado-geral da União. E sugerir ao advogado-geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edição dos atos normativos inerentes às atribuições do procurador-geral federal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
A está sujeito à pena disciplinar de multa. B está sujeito à pena disciplinar de advertência. C não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa. D está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias. E está sujeito à pena disciplinar de demissão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
A local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP. B domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC. C domicílio do réu, conforme dispõe o CPC. D domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular. E domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
A extinguir o processo sem resolução de mérito. B determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus. C determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus. D indeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação. E indeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de
A 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade. B 60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade. C 3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico. D 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico. E 3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
A corrigir suposta injustiça da sentença. B apreciar má interpretação dos fatos. C reexaminar as provas antes produzidas. D complementar provas antes produzidas. E analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,
A caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. B caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. C não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. D não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório. E caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade
A desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional. B desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro. C desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro. D independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior. E desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 20 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .