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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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199 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A União concedeu para um parceiro privado a exploração de uma ferrovia a ser construída por este, mas que contará com parcela de recursos públicos para este fim. Conforme pactuado entre a União e o parceiro privado, este poderá cobrar tarifas dos usuários da ferrovia. Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.

Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3

As autarquias federais

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

No Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização está relacionado ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade

A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade

Integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição social previdenciária

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.