Banco de questões
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Administrativo (199) Assunto Todos os assuntos Abordagem conhecida por escola da administração científica (1) Abuso de poder no exercício da função administrativa (2) Administração indireta e das entidades paraestatais (1) Administração pública e atos administrativos (3588) Advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública (1) Agentes públicos (Lei 8.112/1990) (154) Alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE (1) Áreas impactadas pela IA, é correto afirmar que (2) Autonomia e transparência das agências reguladoras (1) Base jurídica em que se fundou a concessão da tutela antecipada (1) Cargos públicos (1) Carta de serviços ao usuário (1) Chamamento público (1) Comarcas e de sua implantação e instalação (1) Competências do tribunal de contas (1) Contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1) Controle da administração pública (302) Controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização (1) Controle difuso de constitucionalidade (1) Criação e atuação dos órgãos da administração indireta (2) Desapropriação indireta (1) Determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter (1) Direito Administrativo (199) Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1) Direito de regresso (1) Direitos e garantias fundamentais (1) Disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos (1) Distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista (1) Domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta (1) Exercício da cidadania (1) Falta de (2) Formas de efetivação da descentralização administrativa (2) Formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada (1) Formas de registro e recebimento de documentos digitais (1) Formas de ressarcimento do erário (1) Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) (421) Instituto da desapropriação (1) Intervenção do Estado na propriedade (1) Intervenção do Estado na propriedade privada (1) IRDR (1) Licença-prêmio no MPPA (1) Licitações e contratos (1147) Ministério Público Eleitoral (MPE) (1) Modelos de adjudicação (1) Organização da administração direta e indireta (1) Organizações formais modernas (1) Outro cargo, ocorre provimento de cargo público denominado (1) Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime (1) Plano-base e das fases do projeto (1) Poder de polícia (3) Poder disciplinar (1) Poder hierárquico (1) Por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez (2) Pregão, disciplinado na Lei n.º 10.520/2002 (2) Prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública (1) Procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas (1) Processo administrativo (Lei 9.784/1999) (14) Recursos administrativos (1) Regime constitucional dos servidores públicos (1) Regime de contratação diferenciada e de seus modos de disputa (2) Regime jurídico-constitucional dos militares dos estados (1) Responsabilidade civil (1) Responsabilidade civil do Estado (193) Responsabilidade civil extracontratual do Estado (2) Responsabilidade do Estado (2) Responsabilidade objetiva do Estado (1) Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (1) Serviços e obras públicas (1) Sindicâncias, em matéria disciplinar (1) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (1) Sistema de registro de preços (SRP) (1) Sua finalidade, classificam-se como (1) Tributo (2) Órgão Todos os órgãos AGU (7) CBM-RO (1) CGE-CE (4) DPE-AL (3) DPE-PA (1) DPE-RO (5) DPE-SE (3) DPE-TO (1) FINEP (1) MP-AP (1) MP-BA (7) MP-CE (2) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-SE (1) MPC-PA (5) MPCM-PA (3) MPE-AC (1) MPE-RO (2) PC-ES (1) PC-GO (1) PC-MA (2) PC-PB (2) PGE-AL (3) PGE-CE (1) PGE-MS (2) PGE-PB (1) PGE-PI (1) PGE-RN (3) PGE-SE (3) SEFA-PR (3) SEFAZ-AC (4) SEFAZ-RJ (1) SEFAZ-RN (1) SEFAZ-RS (12) TCE-MG (2) TCE-MS (13) TCE-PB (25) TCE-PR (3) TCU (1) TJ-BA (2) TJ-CE (7) TJ-MA (1) TJ-PA (5) TJ-PR (4) TJ-RJ (1) TJ-RR (3) TJ-SC (2) TJDFT (2) TRE-BA (7) TRE-PE (7) TRE-TO (3) TRF-5 (3) TRT-7 (6) TRT-8 (9) Cargo Todos os cargos (p1) (9) Agente Fazendário Estadual – Função: Administrador (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Economista (1) Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica (1) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Redes e Comunicação de Dados (1) Analista de Controle Externo – Área: Direito (1) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (1) Analista em Auditoria (1) Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Administrativo-financeira (1) Analista Judiciário – Área: Administrativa (3) Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica (2) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (1) Analista Judiciário – Especialidade: Administração (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (5) Auditor da Receita Estadual (3) Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa (1) Auditor de Controle Externo – Área: Direito (3) Auditor de Controle Externo – Área: Informática (2) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (7) Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas (1) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (2) Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social (1) Auxiliar Judiciário (1) Bloco I (4) Bloco I - Adaptada (4) Bloco Ii (2) Bloco Ii - Adaptada (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (5) Cargo - 2 Agente de Documentacao (10) Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada) (11) Comunicador Social (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (1) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Específicos (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 Analista Judiciario��administrativa� (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario Administrativa - Especialidade Contabilidade (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 6 Técnico Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (3) Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe (2) Conhecimentos Gerais (p1) (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Areas (1) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7 (1) De Selecao - Outorga Por Provimento (1) De Selecao - Outorga Por Remocao (2) Especialista da Fazenda Estadual (1) Oficial Bombeiro Militar Combatente (1) Oficial de Diligência (1) Preambular (p1) (7) Promotor de Justiça Substituto (1) Prova objetiva (34) Seletiva (10) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico em Informática (2) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (2) Técnico Judiciário – Área: Técnico-administrativa (3) Técnico Tributário da Receita Estadual (1) Ano Todos os anos 2026 (13) 2025 (15) 2024 (8) 2023 (27) 2022 (31) 2021 (5) 2020 (5) 2019 (17) 2018 (42) 2017 (34) 2016 (1) 2015 (1) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (199) Banca Todas as bancas Cebraspe (199) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
199 questões · mostrando 81–90
Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.
A princípio do controle B capacidade de autoadministração C princípio da especialidade D princípio da indisponibilidade do interesse público E personalidade jurídica Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-CE
Prova Prova objetiva O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
A O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto. B A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria. C Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas. D É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva A União concedeu para um parceiro privado a exploração de uma ferrovia a ser construída por este, mas que contará com parcela de recursos públicos para este fim. Conforme pactuado entre a União e o parceiro privado, este poderá cobrar tarifas dos usuários da ferrovia. Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade
A administrativa. B patrocinada. C consórcio público. D delegada. E comum. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação. Nessa situação hipotética,
A a ação popular foi ajuizada corretamente, porquanto cidadãos brasileiros e pessoas jurídicas sediadas no Brasil têm legitimidade para propô-la. B se a ação popular houvesse sido proposta por pessoa física, esta precisaria comprovar sua qualidade de cidadã mediante a apresentação de título eleitoral ou documento equivalente da justiça eleitoral. C o estado X agiu de forma legalmente inadequada, porque, assim como o Ministério Público, o poder público deve promover a defesa do ato impugnado em ação popular. D a ação popular não é cabível, uma vez que seu objeto consiste na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. E a ação popular poderia arrolar, no polo passivo, apenas o ente da administração pública responsável pela prática do ato ilícito, por meio de seus agentes. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.
Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
A procedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral. B improcedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima. C procedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio. D improcedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime. E improcedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva. Escolha uma alternativa Abrir A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do
A presidente da República. B presidente do STF. C presidente do STJ. D presidente do respectivo tribunal de justiça. E ministro da Justiça. Escolha uma alternativa Abrir A são subordinadas ao ministério competente. B não possuem personalidade jurídica. C não possuem patrimônio e receita próprios. D são criadas por lei. E são entes cuja gestão financeira está a cargo da União. Escolha uma alternativa Abrir No Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização está relacionado ao
A pensamento sistêmico. B estilo de gestão. C princípio da cultura da inovação. D direcionamento das ações públicas. E princípio do comprometimento com as pessoas. Escolha uma alternativa Abrir A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada
A empregada. B trabalhadora avulsa. C contribuinte individual. D segurada facultativa. E segurada especial. Escolha uma alternativa Abrir Integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição social previdenciária
A o salário-maternidade. B o auxílio-alimentação. C a importância recebida a título de férias indenizadas. D a diária para viagens. E a parcela recebida a título de vale-transporte. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 7 8 9 10 11 … 20 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .