Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.
I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova
Defesa Social e Despenalização das Contravenções são
considerados instrumentos de endurecimento do Estado no
combate ao crescimento da criminalidade.
II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o
agravamento das penas é medida necessária para combater a
violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.
III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado
não deve negligenciar fatos criminosos, por mais
insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma
fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.
Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse caso, Roger cometeu crime
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual. Nesse caso, o restabelecimento da internação
Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo. Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de
O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.
Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
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