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Questões de Jurisdição, competência e tutela cautelar (Cebraspe)

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550 questões · mostrando 191–200
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.

Quando o autor da ação cível for pessoa natural, a intimação para a audiência de conciliação deverá ser feita pessoalmente, sendo, nesse caso, vedada a intimação por intermédio de advogado, em razão das consequências jurídicas decorrentes de eventual ausência na audiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Em procedimento que tramita no primeiro grau da justiça comum, decisão que revoga deferimento de gratuidade de justiça será recorrível, em regra, por agravo de instrumento, ressalvada a interposição de apelação quando a revogação for realizada por meio de sentença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, em um julgamento de recurso de apelação em órgão fracionário de tribunal, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de uma norma e essa questão tenha sido submetida ao órgão especial da corte. Nessa situação hipotética, haverá desdobramento da competência recursal, já que, primeiramente, o órgão especial deverá pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da questão e, posteriormente, restituir o referido julgamento ao órgão fracionário, o qual decidirá o recurso, tendo em vista o resultado do julgamento anterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais.

I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em

pagamento é exclusiva do devedor.

II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da

apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve

determinar a realização de audiência de mediação dentro do

prazo legalmente indicado.

III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio,

decorrente de medida de desconsideração da personalidade

jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui

legitimidade para oferecer embargos de terceiro.

IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é

considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a

fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos

bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.

I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

II Denunciação da lide;

III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do

Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos

julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;

IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;

V Recurso especial;

VI Recurso extraordinário. Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

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