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Banco de questões

Questões de Jurisdição, competência e tutela cautelar (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

550 questões · mostrando 271–280
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.

I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de

pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a

fazenda pública apresentar impugnação.

II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

somente em controle concentrado de constitucionalidade,

podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao

cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender

da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do

tribunal superior.

III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de

direito público, de verba necessária ao pagamento de seus

débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

constantes de precatórios judiciários apresentados até 2

de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício

seguinte, quando os valores serão atualizados

monetariamente.

IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por

um dos executados suspenderá a execução contra os que não

tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento

disser respeito apenas ao impugnante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção incorreta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do procedimento comum, julgue os itens que se seguem.

I Até o momento do saneamento do processo, o autor poderá

aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com

consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a

possibilidade de manifestação do réu no prazo máximo de

quinze dias, sendo vedado o requerimento de prova

suplementar.

II O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à

audiência de conciliação é considerado ato atentatório à

dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 5%

da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,

revertida em favor da parte que atenda ao chamado judicial e

se faça presente.

III Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir

esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de

cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável.

IV Ao réu revel será lícita a produção de provas contrapostas às

alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a

tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa

produção. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as previsões legais pertinentes.

I O prazo para ajuizamento da ação monitória em desfavor do

emitente de nota promissória sem força executiva é

quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título.

II O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,

incidentalmente, na ação possessória entre particulares,

podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for

o caso, o domínio.

III Não é possível propor, nos juizados especiais da fazenda

pública, a execução de título executivo formado em ação

coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o

rito sumaríssimo da Lei n.º 12.153/2009 ao juízo comum da

execução.

IV O interessado pode requerer ao presidente ou ao vice-presidente do

tribunal a quo que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o

recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto

intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para

manifestar-se sobre esse requerimento. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

João moveu demanda judicial com pedidos cumulados de rescisão contratual e danos morais e materiais contra José. Após o prazo para manifestação do autor sobre a contestação, foi proferida decisão que julgou procedente o pedido de rescisão contratual, considerando-se que este estava em condições de imediato julgamento, além de ter sido deferida a produção de provas e designada a audiência de instrução e julgamento em relação aos demais pedidos. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.