No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o
aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir
legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor
ação de natureza cível para reparação de danos causados ao
meio ambiente.
II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,
pela doutrina processual, um marco de transição da
denominada fase imanentista para a subsequente fase
autônoma da ciência processual.
III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo
coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes
do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela
coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do
processo coletivo. Assinale a opção correta.
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e
Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
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