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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 1161–1170
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.

I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o

aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir

legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor

ação de natureza cível para reparação de danos causados ao

meio ambiente.

II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,

pela doutrina processual, um marco de transição da

denominada fase imanentista para a subsequente fase

autônoma da ciência processual.

III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo

coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes

do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela

coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do

processo coletivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.

Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITO CONSTITUCIONAL À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.