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Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 111–120
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A adoção será assistida pelo poder público e somente poderá ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados, conforme determinação constitucional expressa, como forma de proteção ao menor em situação de vulnerabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Considerando essa situação hipotética e o dispositivo legal reproduzido, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ.

A empresa Beta, promotora de eventos com sede em Quixadá – CE, realizou um evento de final de ano no qual seus organizadores, a despeito de decisão judicial em sentido contrário, permitiram a entrada de menores de dezesseis anos de idade completos, desacompanhados dos pais. No local do evento, embora estivesse expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade, havendo placas indicativas de tal proibição em todos os bares do evento, representantes do conselho tutelar flagraram diversos adolescentes fazendo consumo moderado de bebidas alcóolicas, e tais fatos foram comunicados ao Ministério Público, que promoveu ação judicial contra a empresa Beta, com pedido de cominação de multa a ela por fato caracterizador da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja redação é reproduzida a seguir. “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às circunstâncias em que haja descumprimento da ordem da autoridade judiciária ou conselho tutelar por pais ou responsáveis; tal dispositivo, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com a regra hermenêutica que orienta a interpretação de leis e normas consagrada pelo brocardo jurídico odiosa restringenda, favorablia amplianda.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de capacidade processual constitui nulidade absoluta, que deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo por ser pressuposto processual da validade do processo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Se a liquidação da sociedade ocorrer antes do ajuizamento da ação, o sócio liquidante tem legitimidade para postular, em juízo, eventual direito da pessoa jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.

É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.

As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.