O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF
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A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse
apenas a uma parte da respectiva categoria.
II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão
de mandado de segurança.
III Concessão de mandado de segurança produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito.
IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível
de correição. Estão certos apenas os itens
Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória. Nesse caso, a promoção funcional
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da
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