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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.713 questões · mostrando 261–270
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao

cumprimento da citada política serão extensíveis aos

consumidores, usuários, produtores e comerciantes com

cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão

ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema

cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.

III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais

voltados para a indústria de reciclagem de materiais e

fornecer o maquinário para o exercício da atividade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito
Anulada pela banca

No estado X, verificou-se, em determinado bimestre, que a realização da receita pelo Poder Legislativo estadual não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais. Nesse caso hipotético, de acordo com a LRF,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição

indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua

competência constitucional de julgar as contas do chefe do

Poder Executivo.

II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo

constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer

prévio representa violação ao princípio da separação dos

Poderes.

III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do

chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não

podendo sua inércia paralisar a competência do Poder

Legislativo.

IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo

tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua

prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica

aprofundada.

V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo

Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal

de contas configura inconstitucionalidade por vício de

competência. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
(modelo) - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 a 4

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.