A respeito dos tributos, de sua perda de eficiência (deadweight-loss) e da equidade, julgue os itens que se seguem.
Um tributo que cobre R$ 1,00 do consumidor por unidade de determinado produto é eficiente por ser do tipo lump-sum.
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A respeito dos tributos, de sua perda de eficiência (deadweight-loss) e da equidade, julgue os itens que se seguem.
Um tributo que cobre R$ 1,00 do consumidor por unidade de determinado produto é eficiente por ser do tipo lump-sum.
Em referência ao cenário hipotético precedente, julgue o item seguinte.
No contexto da teoria da escolha pública, as preferências políticas dos eleitores podem ser expressas por uma variável unidimensional em um intervalo numérico de a até b, como a despesa anual a ser realizada pelo governo com educação. Essas preferências são de escolha única (single-peaked), os eleitores podem ser ordenados pela sua escolha única e os políticos têm como único objetivo ser eleitos. A eleição é decidida por maioria absoluta.
O político maximizará sua probabilidade de eleição se propuser a política preferida pelo eleitor mediano.
No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do STJ.
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância. A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa
De acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Com relação a tal norma, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.
Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto. No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de
Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes. Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve
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