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Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Técnico da Fazenda Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Econômica

A respeito da Reforma Tributária de 2023, julgue os próximos itens.

I Os três novos tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o IPI,

o PIS e a COFINS são do tipo imposto sobre valor

agregado (IVA), para que se evite o denominado efeito

cascata.

II Para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, serão

reduzidas a zero as alíquotas relativas ao imposto sobre bens

e serviços de competência compartilhada entre estados,

Distrito Federal e municípios.

III Os estados e os municípios poderão instituir exceções à

cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a

finalidade de incentivar o desenvolvimento regional. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Econômica

A imposição de um tributo tem um efeito duplo sobre o equilíbrio de mercado de concorrência perfeita: varia o preço, mas também a quantidade transacionada. Esse duplo efeito implica que ambos, consumidores e produtores, paguem uma parcela do total de tributos recolhidos pelo Estado. Normalmente, a capacidade de repasse da carga tributária de um agente para o outro vai depender da capacidade de reação do primeiro agente à variação do preço causada pelo tributo. Considerando-se um bem cuja demanda seja uma curva decrescente em função do preço, se indica a elasticidade-preço da oferta desse bem, é correto afirmar que o produtor consegue repassar a totalidade dos tributos aos consumidores quando se observa

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária. A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são

aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade

tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita

aos entes públicos.

II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre

circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de

substituição tributária deve observar as anterioridades geral e

nonagesimal.

III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar

nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não

encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:

I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI,

no âmbito de território federal dividido em municípios.

II assinatura, pelo presidente da República, de tratado

internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de

determinada mercadoria.

III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei

complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS,

para excluir determinada atividade do rol de serviços

tributáveis pelo referido imposto. Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP Y, com efeitos a partir da sua publicação, que, por sua vez, revogou o benefício previsto na MP X, restaurando a cobrança daquele adicional de alíquota da COFINS. A MP Y perdeu eficácia pelo decurso do tempo, razão por que a MP X voltou a ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS foi novamente obstada. A MP X, também pelo decurso do tempo, perdeu sua eficácia, possibilitando que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS fosse, por fim, reativada. Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Considerando o disposto na CF e no CTN bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada.

II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a

natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de

marinha.

III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes

permite ao contribuinte a opção por regimes tributários

alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza

a natureza tributária da obrigação.

IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante

para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.