Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)
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A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.
Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale
No que diz respeito ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), julgue o item seguinte.
Na composição do referido fundo, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, a base de cálculo de 20% incide não apenas sobre o produto da arrecadação direta de impostos como ITCD, IPVA e ICMS, mas também deve contemplar as receitas da dívida ativa tributária relativa a esses impostos, bem como os juros e as multas eventualmente incidentes sobre eles.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue os itens subsequentes.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, de acordo com a capacidade de pagamento do estado apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue os itens subsequentes.
As liberações de recursos das operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF condicionam-se ao cumprimento das metas do referido plano e dos limites de despesa com pessoal; contudo, em virtude da natureza emergencial do ajuste, é livre a destinação dos recursos liberados, que podem ser utilizados, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Cada empresa deve elaborar seu plano de contas de acordo com seu porte, volume e tipo de atividades operacionais, sempre respeitando a legislação vigente. Acerca desse tema, assinale a opção que apresenta a correta classificação das contas contábeis participação em coligadas e crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal.
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do
crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça
débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja
vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo
indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.
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