Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular
de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera
detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou
indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de
fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,
permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou
ferimento decorrente de operações de segurança pública, com
fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da
fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização
da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema
prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a
violação de um dever jurídico específico de agir,
caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento
sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público
de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser
ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima
para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
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