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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1141–1150
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.

I São oponíveis à União os registros de propriedade particular

de imóveis situados em terrenos de marinha.

II A ocupação indevida de bem público configura mera

detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou

indenização por acessões e benfeitorias.

III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de

fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,

permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se

mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às

pessoas jurídicas integrantes da administração pública. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou

ferimento decorrente de operações de segurança pública, com

fundamento na teoria do risco administrativo.

II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da

fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização

da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos

decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema

prisional.

III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos

decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a

violação de um dever jurídico específico de agir,

caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento

sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público

de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV A ação por danos causados por agente público deve ser

ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima

para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.