De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.
Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é
inaplicável às sociedades de economia mista que exploram
atividade econômica própria das empresas privadas.
II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional
como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de
agente normativo e regulador da atividade econômica.
III O monopólio da União concernente a atividade econômica
relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas
privadas para a realização de serviços inerentes à exploração
desse recurso natural. Assinale a opção correta.
A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,
A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo
que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em
ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da
reclamação, esta última perderá seu objeto.
III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de
súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado. Assinale a opção correta.
No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência
estão restritos aos limites da competência territorial do órgão
prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro
nacional.
II A legitimidade ativa das associações está condicionada à
autorização expressa dos associados e à comprovação de
filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito
ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses dos associados.
III A legitimidade do sindicato para agir como substituto
processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores
integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos
créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.
Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:
I aquisição de material de expediente.
II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames
necessários à expedição de carteira nacional de habilitação
(CNH).
III compra de passagens aéreas.
IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de
copeiragem.
V aquisição de café e açúcar. Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis
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