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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2531–2540
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é

inaplicável às sociedades de economia mista que exploram

atividade econômica própria das empresas privadas.

II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional

como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de

agente normativo e regulador da atividade econômica.

III O monopólio da União concernente a atividade econômica

relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas

privadas para a realização de serviços inerentes à exploração

desse recurso natural. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo

que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em

ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da

reclamação, esta última perderá seu objeto.

III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de

súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere às ações coletivas, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

I Em ação civil pública, os efeitos da sentença de procedência

estão restritos aos limites da competência territorial do órgão

prolator da decisão, exceto se a ação for proposta no foro

nacional.

II A legitimidade ativa das associações está condicionada à

autorização expressa dos associados e à comprovação de

filiação anterior, seja para a propositura de ação sob o rito

ordinário, seja para a impetração de mandado de segurança

coletivo em defesa dos interesses dos associados.

III A legitimidade do sindicato para agir como substituto

processual nas ações em que atua na defesa dos direitos e

interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores

integrantes da categoria alcança a liquidação e a execução dos

créditos reconhecidos aos seus integrantes. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para:

I aquisição de material de expediente.

II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames

necessários à expedição de carteira nacional de habilitação

(CNH).

III compra de passagens aéreas.

IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de

copeiragem.

V aquisição de café e açúcar. Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis

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