Segundo Aristóteles, a ética é
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que uma autoridade pública pode nomear para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta, sem que se considere tal prática nepotismo, o seu
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
Julgue os itens a seguir, relativos a ética, princípios e valores no âmbito da administração pública.
I O princípio da transparência autoriza o agente público a
divulgar todos os seus atos administrativos em mídias sociais.
II Entre administrados iguais entre si, é sempre vedado à
administração pública estabelecer diferenças ou privilégios na
execução de suas atividades.
III Os deveres de moralidade e probidade impõem à
administração pública cumprir estritamente a legalidade. Assinale a opção correta.
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O condutor da licitação na modalidade pregão é denominado pregoeiro caso seja servidor público, e leiloeiro caso seja agente público credenciado.
Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Para a modalidade de licitação diálogo competitivo, inspirada em legislação estrangeira e introduzida no Brasil pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista a adoção subsidiária das regras de funcionamento do plenário do tribunal do júri.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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