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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2881–2890
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.

A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.

I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis

n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração

promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos

termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,

os novos marcos temporais para a administração estadual são

os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei

n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos

processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro

de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato

autorizativo de contratação direta em processo instruído com

base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação

da opção eleita pela administração, assentada em decisão

motivada do titular do licitante.

II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,

em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro

de preços.

III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de

mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação

que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção

de veículos automotores) e II (contratação que envolva

valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros

serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser

observada a soma dos valores a serem despendidos com

contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no

mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o

fracionamento indevido do objeto de contrato.

IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são

comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de

referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise

de riscos.

V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão

eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os

modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes

podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado

e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração

pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de

interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou

custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem

promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem

disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o

próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a

informações aos órgãos e às entidades da administração

pública, mediante sua identificação, especificação da

informação requerida e justificativa da solicitação da

informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve

ser motivada pela administração pública, sendo direito do

requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão

de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

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