Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
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Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.
I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis
n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração
promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos
termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023,
os novos marcos temporais para a administração estadual são
os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei
n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos
processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro
de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato
autorizativo de contratação direta em processo instruído com
base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação
da opção eleita pela administração, assentada em decisão
motivada do titular do licitante.
II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão,
em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro
de preços.
III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de
mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação
que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores) e II (contratação que envolva
valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros
serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser
observada a soma dos valores a serem despendidos com
contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no
mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o
fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são
comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de
referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise
de riscos.
V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão
eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os
modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes
podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado
e aberto. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração
pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de
interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II Os órgãos e as entidades da administração pública devem
promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III Os órgãos e as entidades da administração pública devem
disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o
próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e às entidades da administração
pública, mediante sua identificação, especificação da
informação requerida e justificativa da solicitação da
informação de interesse público.
V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve
ser motivada pela administração pública, sendo direito do
requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão
de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
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